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CONTRATO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ONLINE
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado a ESTILLOWEB - ME, inscrita no CNPJ nº 22.454.710/0001-24, estabelecida à Rua Adelino Bosquetti Matheus, 758 - São José – SC, e é responsável pelo Portal, cujo endereço na web é https://floripa.digital, fica neste contrato denominada ADMINISTRADOR, e a pessoa física ou jurídica responsável pelo preenchimento do cadastro, denominada neste ato CONTRATANTE ou ANUNCIANTE, celebram o presente, mediante as cláusulas e condições abaixo:
A) OBJETO
O objeto destas Condições Específicas é a prestação de serviços de divulgação de anúncio no site Floripa Digital (https://floripa.digital) por parte do ADMINISTRADOR, com caráter de não exclusividade, nos termos estabelecidos nestas Condições Específicas e no Formulário correspondente.
A.1 O CLIENTE deverá optar por uma das modalidades de planos oferecidas pelo ADMINISTRADOR;
A.2 Para que o material publicitário seja divulgado, deverá o CONTRATANTE acessar sua área administrativa e preencher a integralidade das informações indicadas no formulário, especialmente, logotipo, fotos e texto
B) VIGÊNCIA
B.1 - A vigência contratada será a expressamente constante no formulário de contratação e terá início no momento da publicação do anúncio no site Floripa Digital;
B.2 - O presente contrato será automaticamente renovado mantendo o mesmo plano e parcelamento inicialmente contratados, excluindo-se eventuais bonificações, promoções ou descontos concedidos anteriormente, salvo prévio cancelamento do contrato pelo CONTRATANTE.
C) CANCELAMENTO
C.1 - O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da contratação no prazo de até 07 (sete) dias após a contratação, sem o pagamento de qualquer multa. Nesta oportunidade, o CONTRATANTE se compromete a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, em razão dos serviços já prestados e ainda não adimplidos.
C.2 - Caso o CONTRATANTE efetue o cancelamento antes do definido na cláusula C.1 do presente instrumento, o cancelamento estará condicionado ao pagamento de mensalidades correspondentes ao período de 03 (três) meses, vez que tal valor corresponde aos ressarcimentos e investimentos para a disponibilização do espaço publicitário ao CONTRATANTE, nos termos do artigo 473, Código Civil;
C.3 - Os valores já pagos pelo CONTRATANTE não serão devolvidos em hipótese de cancelamento, tendo o CONTRATANTE direito a usufruir do serviço durante o período correspondente a valores já pagos;
C.4 - Para que seja efetivado o cancelamento, o CONTRATANTE deverá registrar solicitação perante o SAC da CONTRATADA.
D) RESPONSABILIDADES
O CONTRATANTE fica ciente que o ADMINISTRADOR não será responsável:
D.1 - Por eventual falta de exatidão, adequação, efetividade e utilidade dos mapas, endereços, imagens, informações, rotas ou de qualquer outro conteúdo do website Floripa Digital;
D.2 - Por dano eventualmente sofrido pelo CONTRATANTE por conduta de usuários ou por terceiros no âmbito dos serviços prestados pelo Floripa Digital SP;
D.3 - Por eventuais irregularidades no funcionamento do Floripa Digital, incluindo as hipóteses de caso fortuito, força maior, ato de terceiro ou inobservância, por parte do CONTRATANTE das condições básicas para a veiculação dos anúncios;
D.4 - Por qualquer posicionamento em mecanismos de busca ou entre os anúncios dos demais anunciantes, exceto se esta condição for expressamente contratada como um serviço adicional, estando ele desvinculado do plano escolhido, se disponível.
E) DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ADMINISTRADOR
E.1 - O ADMINISTRADOR compromete-se a envidar esforços para que a veiculação de anúncios no Floripa Digital seja realizada em conformidade com as características descritas no Contrato e disposições vigentes;
E.2 - O ADMINISTRADOR poderá remover qualquer conteúdo criado, incluído ou divulgado pelo CONTRATANTE no Floripa Digital, que esteja em contrariedade com as disposições contratuais, independentemente de comunicação;
E.3 - Os dados fornecidos pelo CONTRATANTE ao ADMINISTRADOR e os porventura registrados por este, por ocasião de seu cadastro no Floripa Digital SP e em decorrência da utilização do Floripa Digital, incluindo informações relativas à sua identificação e localização, poderão ser preservados e/ou fornecidos às autoridades competentes em cumprimento de ordens judiciais;
E.4 - O ADMINISTRADOR, através do Floripa Digital, possui ampla base de dados, sendo que todo conteúdo inserido no site poderá continuar disponível após o término do contrato e ser utilizado em outros sites cedidos ou licenciados pelo ADMINISTRADOR a terceiros, com o que desde já concorda o CONTRATANTE;
E.5 - O ADMINISTRADOR poderá a seu exclusivo critério e a qualquer tempo alterar as características da veiculação dos anúncios, mediante informação da nova versão dos serviços/anúncios de cada "pacote" contratado;
E.6 - As informações relativas ao anúncio preenchidas pelo CONTRATANTE estarão sujeitas a avaliação e eventual revisão do ADMINISTRADOR, que poderá, a seu exclusivo critério e com o objetivo de manter a qualidade do site, solicitar novas informações ao CONTRATANTE;
E.7 O ADMINISTRADOR se exonera de responsabilidades na hipótese do CONTRATANTE não ser o legítimo proprietário do estabelecimento indicado no cadastro e/ou não possuir autorização para contratação.
F) DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
F.1 - Fornecer ao ADMINISTRADOR através do site Floripa Digital ou em quaisquer outros meios aplicáveis, como a Área Administrativa do Anunciante (https://floripa.digital/anunciantes), informações atuais e completas em relação ao estabelecimento;
F.2 - Nas aquisições realizadas através da Internet ("digital store"), o CONTRATANTE será responsável pelo correto e completo preenchimento das informações necessárias ao desenvolvimento e publicação do anúncio, exonerando o ADMINISTRADOR de quaisquer responsabilidades relacionadas à obtenção de informações;
F.3 - Manter a confidencialidade da sua senha e a notificar ao ADMINISTRADOR acerca de eventual acesso indevido ou uso não autorizado;
F.4 - Não reproduzir, armazenar ou utilizar para fins não previstos expressamente neste Contrato qualquer conteúdo do Floripa Digital;
F.5 - Manter todos os direitos e autorizações necessários para a inclusão de informações relacionadas ao estabelecimento, produto ou serviço oferecido (fotografias, vídeos e/ou outras imagens) incluindo, mas não se limitando, aqueles relativos aos direitos autorais e de imagem;
F.6 - Atender com brevidade às solicitações do ADMINISTRADOR em relação ao conteúdo que o CONTRATANTE criar, incluir ou divulgar no Floripa Digital.
G) PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO
G.1 - O CONTRATANTE pagará ao ADMINISTRADOR os valores constantes dos planos descritos no site Floripa Digital (venda pela Internet) ou do formulário de contratação (vendas pessoais), de acordo com sua opção e mediante os meios de pagamento disponíveis;
G.2 - Em caso de atraso no pagamento, o CONTRATANTE ficará sujeito ao pagamento de multa de 2,0% (dois por cento) e juros de 1,0% (um por cento) ao mês, sobre o valor em atraso, incidentes a partir do vencimento até o efetivo pagamento do débito.
G.3 - O ADMINISTRADOR reserva o direito de suspender a disponibilidade na internet do anúncio do CONTRATANTE no Floripa Digital na ocorrência de atraso no pagamento superior a 3 (três) dias. O anúncio será novamente disponibilizado no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após comprovação do pagamento.
H) DISPOSIÇÕES FINAIS
H.1 - Qualquer tolerância das partes no cumprimento deste contrato não constituirá novação.
H.2 - Na hipótese de quaisquer dúvidas sobre os serviços contratados o CLIENTE deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) do ADMINISTRADOR, através do Whatsapp (13)99759-9709, nos dias úteis, de Segunda-feira a Sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas.
H.3 - O foro do presente contrato é o domicílio e/ou sede do CONTRATANTE.